Programa de computador

Além da  legislação de direito autoral, que em seu artigo 7º coloca o programa de computador como uma obra intelectual protegida, este também receberá a proteção específica da Lei Nº 9.609/98, conhecida como Lei de Software.

Por definição do artigo 1º desta lei,

Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados (LEI Nº 9.609/98)

Ou, em outras palavras, o programa de computador é que faz um computador ou seus periféricos funcionarem de modo e para um fim determinado.

Como toda obra intelectual protegível pelo Direito Autoral, a proteção aos direitos relativos ao programa de computador nasce com sua criação porém, diferentemente das demais que geram provas materiais aceitas em direito, os softwares possuem característica de imaterialidade, sempre presentes em meios magnéticos ou voláteis.

Outra característica da proteção do programa de computador é que, por ser regido pela Lei de Direitos Autorais, protege-se apenas a expressão literal do programa (código fonte, linguagem), não abrangendo seu conteúdo técnico. Dessa forma, mesmo sendo opcional, o registro de programas garante o direito da autoria, formalizando-se a exclusividade na sua produção, uso e comercialização (NIT.UEM, 2015)

Porém, quando o programa, ou software estiver embarcado em hardware e for essencial para o funcionamento de determinada máquina, poderá ser protegido através de uma patente. Assim, com a proteção pelo sistema de patentes, protege-se o objeto com a funcionalidade que o programa introduziu. Para tanto, o software deve ser a resolução de um problema técnico encontrado no estado da técnica; resultar em aplicação prática; e possuir efeito técnico novo.

Em relação ao nome comercial do programa, este estará protegido juntamente com o registro do software que tem a duração de 50 anos contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente da sua publicação ou data de criação.