Direito de Autor

Para Denis Barbosa, a questão fundamental do DIREITO DE AUTOR é a proteção jurídica à expressão das idéias enquanto forma de expressão de uma criação intelectual. Assim, os direitos de autor são utilizados para restringir obras que não tenham qualquer funcionalidade além do seu objetivo de expressão pois são produzidas com a finalidade única de expressar idéias, conceitos e sensações, e por isso mesmo, estão livres de qualquer restrição jurídica (BARBOSA, 2006).

No estudo do direito de autor como disciplina jurídica, são destacados três sistemas básicos. O individualista ou subjetivo, voltado para a proteção do criador (sistema francês); o objetivo ou de resguardo à obra como defesa da cultura (sistema anglo-norte-americano, que muito influênciou o sistema brasileiro); e o coletivo (sistema russo), concedido sob influência direta da ideologia socialista, que foi extinto em conseqüência da dissolução da União da República Socialista Soviética – URSS (REALE, 1999; BITTAR, 1998:106).

Nos países de tradição jurídica anglo-americana (common law) o direito de autor se denomina copyright (literalmente, direito de cópia), expressão que alude à atividade de exploração da obra por meio de sua reprodução. Nos países de tradição jurídica continental européia e latina, a origem do direito autoral vêio de droit d’auteur (direito de autor), de orientação individualista que nasceu nos decretos da Revolução Francesa (LEITE, 2006).

É essa dicotomia histórica, entre o droit d’auteur, de origem francesa, e o copyright, de origem inglesa, que marcará os sistemas autoralistas vigentes no mundo até hoje. Enquanto o primeiro modelo privilegia os direitos da pessoa do autor, concedendo-lhe prerrogativas na condição de sujeito criador da obra, o segundo sistema centra-se na obra em si, regulando o seu direito de reprodução com a finalidade precípua de exploração de suas potencialidades econômicas (BITTAR, 2005; GONTIJO, 2009).

No Brasil, segundo Bittar (1998) a legislação nacional de proteção do autor é a Lei Nº 9.610/96, que permite a participação em todos os diversos meios de utilização econômica da obra, numa clara referência ao entendimento francês do droit d’autor.

Ainda que intermediado pelo homem, o ato original de criação intelectual, muitas vezes é associado ao divino, mostrando o quanto é imponderável e de difícil compreensão os direitos que tem uma pessoa sobre a sua criação, em meio a tantas e diferentes manifestações artísticas, literárias e científicas da atualidade (HAMMES, 1998; LEWICKI, 2005). Porém, independentemente do julgamento estético que se dê à obra, o conceito jurídico de originalidade afasta qualquer critério exclusivamente subjetivo ou mesmo arbitrário que iniba a sua proteção (SILVEIRA, 1996; BARBOSA, 2006; GARZON, 2006).

Sobre este requisito podemos afirmar que a obra, uma vez completa, deve ser integrada de componentes individualizadores, de tal sorte a não se confundir com outra preexistente (ZILLI, 1997). Ou seja, que na obra se identifique traços e caracteres próprios e diferentes de outros já materializados sem, contudo, exigir-lhe a novidade absoluta.

Em relação à novidade absoluta e à inconsistência do uso do acervo cultural comum, interessante é a opinião do artista plástico Richard Hamilton, citado em Lewiscki (2005:102): “o artista da vida urbana do século XX é inevitavelmente um consumidor de cultura de massa e potencialmente um contribuinte para ela”; diluindo assim a visão tradicional do artista de Ostrower (1997) como alguém que, essencialmente, cria do nada, algo novo.

As demonstrações artísticas da atualidade demonstram que uma certa repetição não é, necessariamente, um plágio, que são coibidos por se caracterizarem pela apropriação irregular de obra alheia. Antes disto, é um constante processar de elementos culturais conhecidos, de uma nova forma que poderá ser considerada original e digna de proteção, na maioria dos casos – isto porque a proteção liberada pelo direito de autor não alcança a idéia do autor, mas só a forma pela qual ela se exterioria e se apresenta ao público (LEWICKI, 2005; COELHO, 2006:137; SALOMON, 2008).

Sobre a duração do direito de autor, de acordo com Denis Barbosa (2006), a legislação dá à obra intelectual uma proteção de caráter temporário sendo que, como regra geral, o direito moral jamais se extingue e o patrimonial perdura por toda a vida do autor e por mais setenta anos (LIMA, 2001).

Cessando a proteção da utilização econômica da obra, esta cai em domínio público e qualquer pessoa poderá utilizá-la sem a devida contraprestação ao autor ou seus herdeiros. Segundo Bittar (2005) apud Garzon (2006), a idéia de domínio público está relacionada com a possibilidade de aproveitamento da obra pela coletividade em uma espécie de compensação, frente ao monopólio exercido pelo autor.

Um dos grandes problemas do direito autoral encontra-se na discussão acerca do tempo que tem o autor (e seus herdeiros) de controlar a utilização econômica de sua obra. Isto porque o direito sobre a criação choca-se com o interesse da coletividade de fruir da obra sem prévia autorização dos autores ou pagamento de royalties. Se, de um lado, o criador precisa de incentivos para continuar a criar, do outro, está a coletividade, e seu direito ao livre acesso a essas criações.

dautor

Direitos Conexos

Regido pela mesma Lei Nº 9.610/98, de direitos autorais, os direitos conexos referem-se à proteção do artistas intérpretes ou executantes, dos produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão, em decorrência de interpretação, execução, gravação ou veiculação de criações (INPI, 2013).