Segredo de Indústria e Repressão à Concorrência Desleal

O mais comum e eficiente meio de proteger produto ou um serviço, como apresentado, é através do uso dos direitos de propriedade intelectual; porém, algumas empresas tem recorrido também aos denominados “segredos industriais” para este fim.

Comumente usados como sinônimos, como em Kors (2007), Barbosa (2002), “segredo de indústria” e “know-how” não são a mesma coisa pois enquanto know-how define o “saber fazer” – um conjunto de conhecimentos e atividades levadas a cabo por uma empresa ou pessoa, adquiridas por experiência e investigação, e que é difícil de imitar por terceiros (FLORES, 2008); o segredo de indústria está diretamente ligado à falta de acesso por parte do público em geral, ao conhecimento do modelo de produção de uma empresa (BARBOSA, 2002), ou seja, todo conhecimento técnico sobre idéias, produtos ou procedimentos industriais que, pelo seu valor competitivo para a empresa, o empresário deseja manter ocultos (INPI, 2013) .

Portanto, na relação do artefato de design com a proteção legal oferecida pelo Direito, acreditamos que não há de se falar em segredo de industria e sim em “know-how” uma vez que o design, por si só já configura uma exposição (em qualquer grau de dificuldade de reprodução e/ou imitação) e o segredo seria o mesmo que a não existência do artefato.

E Represão à Concorrência Desleal, segundo ensina o Min. Nelson Hungria (apud BARBOSA, 2006)

“é todo ato de concorrêncai contrário às práticas honestas, em matéria industrial e comercial. Em fase dessa fórmula genérica, todos os crimes contra a propriedade industrial poderiam ser colocados sob a rubrica de “crimes de concorrência desleal”; mas, entendeu-se de reservar-se esta denominação para aqueles atos de fraudulenta ou desonesta concorrência, que, não infringindo os dispositivos especificamente tutelares das patentes e dos sinais distintivos registrados, no campo da indústria e do comércio tentam contra o interesse de correção usual ou normal no âmbito dos negócios (HUNGRIA, 2006)”.

Tomando portanto, o objeto de estudo desta pesquisa, mas sem entrar necessariamente no mérito da questão, dentre os diversos tipos de atos de concorrência desleal, podem ser citados os que causam confusão, induzem ao erro e tiram proveito de realizações de terceiros.