Política de Inovação – Resolução CONUN UEMG Nº369/2017

Anexo único a que se refere o art. 1º da resolução CONUN 369/2017
POLÍTICA DE INOVAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS


CAPÍTULO I – Dos princípios e conceitos da política de inovação
Art. 1º
A UEMG adotará medidas de incentivo à pesquisa científica, tecnológica, artística e
humanística nas atividades produtivas, com vistas à obtenção de autonomia tecnológica e
social, à capacitação e competitividade no processo de desenvolvimento humano e industrial
do Estado, nos termos desta Política e em conformidade com os artigos 211 a 213 da
Constituição do Estado.


Art. 2º As ações de propriedade intelectual desenvolvidas pela Política de Inovação da
UEMG serão promovidas de modo que sua utilização propicie alternativas de solução para
os problemas da população à margem da produção de riqueza material e cultural, buscando
sempre o benefício da sociedade por meio do bom relacionamento entre a Universidade e os
setores público e privado, de acordo com o art.4º, incisos VI e VII do Estatuto da UEMG.


Art. 3º Para fins desta Resolução, considera-se:
I. Política de Inovação: interface entre a investigação, a política de desenvolvimento
tecnológico e a política industrial, tendo por objetivo a criação de um quadro propício
à introdução de ideias no mercado.
II. Tecnologia: conjunto de conhecimentos e princípios que se aplicam a uma
determinada atividade.
III.
Criação intelectual: produção artística, científica e literária fruto da criatividade
humana, nos campos previstos pela Lei Nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que
altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.
IV.
Criação tecnológica: toda produção cujo caráter técnico se sobressaia ao artístico,
científico ou literário, conforme previsto pela Lei Nº 9.279 de 14 de maio de 1996,
que regula direitos relativos à propriedade industrial.
V.
Direito de uso: faculdade de se servir de certa coisa pertencente a outro e haver os
respectivos frutos, na medida das necessidades, quer do titular, quer da sua família.
VI.
Direito de exploração: faculdade de utilizar comercialmente a coisa protegida.
VII.
Exclusividade: direito de impedir terceiros não autorizados de utilizar bem protegido
legalmente pela Propriedade Intelectual.
VIII.
Inovação: capacidade de mudar e impactar um cenário a partir do desenvolvimento
e exploração de novos e melhorados artefatos (materiais ou imateriais) que pouco se
parecem com padrões anteriores.

IX. Inovação tecnológica: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente
produtivo ou social que resulte em novos produtos, processos ou serviços.
X.
Licenciamento de tecnologia: processo legal em que o titular da tecnologia
contratada cede para outra pessoa o direito de uso, distribuição e administração do
negócio.
XI.
Projeto de Inovação: proveniente da iniciativa de cada Unidade de Ensino a partir
de suas demandas e particularidades.
XII.
Transferência de direitos: processo legal em que o titular do objeto do contrato
passa para outrem os seus direitos e deveres de propriedade intelectual.
XIII. Transferência de tecnologia: processo de tornar disponível para indivíduos,
empresas ou governos, habilidades, conhecimentos, métodos e tipos de manufatura,
dentre outros,
com o objetivo de assegurar que o desenvolvimento científico e
tecnológico seja acessível para uma gama maior de usuários que podem desenvolver
e explorar a tecnologia em novos produtos, processos, aplicações, materiais e
serviços.


CAPITULO II – Dos objetivos
Art. 4º
São objetivos da Política de Inovação da UEMG:
I – ampliar a contribuição da UEMG para a sociedade, através da geração de novos
conhecimentos artísticos, científicos, culturais, humanísticos, esportivos e tecnológicos, e a
sua transferência para a sociedade.
II – buscar soluções de conflitos de interesses em relação à Propriedade Intelectual, levando
em consideração as particularidades de cada Unidade de Ensino, a legislação vigente e os
valores, princípios e objetivos institucionais da Universidade, de acordo com o art. 6º do
Estatuto da UEMG.
III – assegurar o acesso à proteção da propriedade intelectual dos resultados de pesquisa e
ações extensionistas da Instituição, através de instrumentos jurídicos adequados e pertinentes
a cada matéria.
IV – assegurar a adequada recompensa à UEMG e aos seus pesquisadores pela exploração
das criações intelectuais e inovações tecnológicas desenvolvidas no âmbito das Unidades de
Ensino, de acordo com a legislação vigente.


CAPÍTULO III – Das criações intelectuais e tecnológicas desenvolvidas na UEMG.
Art. 5º
Qualquer criação intelectual ou tecnológica resultante de atividades realizadas com
a utilização das instalações da UEMG ou com o emprego de seus recursos técnicos, humanos,
materiais, financeiros e/ou informacionais, poderá ser objeto de proteção dos direitos de
propriedade intelectual, respeitada a legislação vigente e os acordos formais existentes, nos
casos de parceria com terceiros ou com a UEMG, para financiamento ou execução de
trabalhos ou de pesquisas, e o disposto nesta Política.
§1º Serão protegidas as criações artísticas, científicas e literárias; os programas de
computador; as invenções e os modelos de utilidade; os desenhos industriais e as marcas; os
cultivares e as topografias de circuito integrado; o
know how e qualquer outra tecnologia
existente ou que se desenvolva no futuro.
§2º Na forma da Lei de Propriedade Intelectual Lei Nº 9.279, de 14 de maio de 1996, os
autores de livros e artigos acadêmicos, teses, dissertações, obras artísticas e trabalhos
similares terão seus direitos assegurados.
Art. 6º Será(ão) considerado(s) autor(es) responsável(eis) ou corresponsável(eis) pela
geração da criação intelectual ou inovação tecnológica pela UEMG todos os membros da
comunidade universitária, assim como professores, pesquisadores formalmente identificados
e aceitos como visitantes, diretamente envolvidos na atividade que levou ao desenvolvimento
da criação ou da inovação à época em que forem protegidos, transferidos ou licenciados os
seus respectivos direitos.
Parágrafo único: A comunidade universitária é constituída pelo corpo docente, pelo corpo
discente e pelo corpo técnico-administrativo (conforme Art.83 do Estatuto da UEMG).
Art. 7º A UEMG terá sempre a titularidade ou co-titularidade do direito de propriedade
intelectual dos resultados tangíveis obtidos ou alcançados por membros de sua comunidade
acadêmica em atividades de ensino, de pesquisa e de extensão, vinculados à Universidade.
Art. 8º Os contratos e convênios que envolvam criações intelectuais passíveis de proteção
legal deverão conter cláusula de nomeação de autoria que assegure o reconhecimento desta
pelo criador.
Art. 9º Os contratos e convênios que envolvam inovação tecnológica passíveis de proteção
legal deverão conter cláusula de sigilo que assegurem os critérios de originalidade
necessários à obtenção de direitos de propriedade industrial.
Art. 10 Os contratos e convênios que envolvam patrimônio, material e imaterial de
populações tradicionais deverão conter cláusulas de acordo com a legislação pertinente em
vigor.

Art. 11 As criações intelectuais e tecnológicas realizadas no decorrer de uma pesquisa
financiada por terceiros terão sua propriedade atribuída segundo o estabelecido no
instrumento jurídico firmado, obedecida a legislação vigente.
§1º Todos os participantes em projetos de pesquisa da UEMG que envolvam inovação,
realizados mediante acordos, contratos e convênios com terceiros, deverão estar informados
e anuir às cláusulas de propriedade intelectual e sigilo dos respectivos instrumentos jurídicos,
quando pertinente.
§2º A titularidade dos direitos de propriedade intelectual deverá ser compartilhada na
proporção equivalente à contribuição que se pretende dar ao montante do valor agregado do
conhecimento já existente no início da parceria e dos recursos humanos, financeiros e
materiais alocados pelas partes.
Art. 12 O núcleo de inovação tecnológica e transferência de tecnologia – NIT UEMG,
aprovado em RESOLUÇÃO CONUN/UEMG Nº 240, de 5 de dezembro de 2011, art. 3º,
tem como competência, observados os preceitos estabelecidos no Estatuto da UEMG e no
Regimento Geral da UEMG:
I. Implementar, sedimentar, conduzir e zelar pela política institucional relativa à
propriedade intelectual, disseminando a cultura da propriedade intelectual;
II. Orientar e conduzir todos os trâmites legais relativos à proteção dos direitos de
propriedade intelectual da UEMG;
III. Orientar a comunidade acadêmica e pesquisadores da UEMG no que diz respeito aos
procedimentos, deveres e direitos relativos à propriedade intelectual, desempenhando
papel consultivo e educativo.
§1º Todas as criações intelectuais e tecnológicas desenvolvidas no âmbito da Instituição, que
se revelarem aptas a ensejar proteção pelo exercício dos direitos da propriedade intelectual,
deverão ser comunicadas ao NIT-UEMG, antes de divulgação ou publicação, para dar início
ao processo de análise da possibilidade de proteção legal.
§2º O NIT/UEMG disponibilizará aos coordenadores da graduação e pós-graduação, aos
orientadores de pesquisa, aos professores responsáveis por ministrar na UEMG disciplinas
de elaboração de trabalho de final de curso ou ao próprio autor, formulário de consulta para
a proteção dos projetos, monografias, dissertações e teses que possuam matérias passíveis de
proteção pelos direitos de propriedade intelectual.
Art. 13 Quando uma criação intelectual ou inovação tecnológica desenvolvida na UEMG
estiver em processo de proteção legal, nenhum docente, servidor técnico-administrativo,
prestador de serviços, aluno, estagiário, bolsista e consultor poderá divulgar, noticiar ou
publicar quaisquer de seus aspectos cujo desenvolvimento tenha participado diretamente ou
tenha tomado conhecimento, sem antes obter expressa autorização do NIT/UEMG.

Art. 14 É de responsabilidade das Unidades de Ensino e seus respectivos departamentos, a
inclusão, no plano de trabalho de seu docente, a possibilidade de geração de produtos que
necessitem de proteção à propriedade intelectual, quando for o caso.


CAPITULO IV – Da transferência de direitos e licenciamento de propriedade
intelectual
Art. 15
As transferências de direitos e licenciamento de propriedade intelectual para outorga
de direito de uso ou de exploração de criação em que A UEMG seja titular ou co-titular serão
orientadas de modo a facilitar a transformação da criação intelectual e da inovação
tecnológica em benefícios à sociedade, por meio de documento formal de licenciamento ou
cessão de direitos, a título exclusivo ou não exclusivo, de forma gratuita ou onerosa.
§1º Caberá ao CONUN a decisão sobre a cessão ou licenciamento de que trata o
caput e
sobre as condições em que as mesmas se darão.
§2º Ao NIT/UEMG caberá emissão de parecer para subsidiar a decisão do CONUN em
relação à matéria.
§3º A pactuação mediante cláusula de exclusividade, para os fins de que trata o
caput deste
artigo, deve ser precedida da publicação de edital que obedecerá ao disposto no art. 6º, §3º,
da Lei Nº10.973 de 02 de dezembro de 2004 e no art. 4º do Decreto Nº 5.563 de 11 de outubro
de 2005.
Art. 16 O licenciamento ou cessão de direitos de titularidade de propriedade intelectual da
UEMG, a título oneroso, poderá ser feito para pessoas físicas, empresas privadas, órgão
governamentais e demais organizações da sociedade, em conformidade com a legislação
vigente.
Art. 17 Quando a transferência de direitos de propriedade intelectual se der de forma não
onerosa, ao novo titular caberá exercer estes direitos em seu próprio nome e sob sua inteira
responsabilidade.
Art. 18 A empresa, pessoa física, órgão ou organização beneficiária da cessão ou
licenciamento deverá demonstrar, segundo critérios e procedimentos estabelecidos pela
Universidade, capacidade técnica, financeira e de gestão, tanto administrativa quanto
comercial, para desenvolverem e/ou explorarem o objeto de cessão ou licenciamento.
Art. 19 Dos rendimentos recebidos pela UEMG a título de transferência de direitos de
propriedade intelectual, serão deduzidos os custos de auditoria e fiscalização das receitas
geradas pela comercialização desse direito.
Art. 20 A parte que tenha firmado com a UEMG contrato de transferência de direitos ou
licenciamento de criação intelectual deverá informar, obrigatoriamente, na divulgação, o
autor da obra e a Unidade de Ensino a qual pertence.


CAPITULO V – Das recompensas
Art. 21
Fica assegurada ao criador de obra intelectual ou tecnológica, a título de premiação,
a participação sobre o total líquido dos ganhos econômicos auferidos pela UEMG com a
exploração de criação protegida da qual tenha sido reconhecido como autor, de acordo com
a legislação vigente.
§1º A partilha dos ganhos econômicos referentes à transferência de direitos de propriedade
intelectual deverá ser feita após o ressarcimento à UEMG de todas as despesas incorridas
com a proteção legal da criação intelectual ou inovação tecnológica no Brasil ou no exterior,
assim como despesas de manutenção desta propriedade.
§2º O CONUN estabelecerá a forma de partilha dos ganhos econômicos de acordo com a
legislação vigente.


CAPÍTULO VI – Das Disposições Finais
Art. 23
Os casos omissos nesta resolução serão apreciados e deliberados pelo CONUN.
Art. 23 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.