Marca

Apesar de ser considerada por intelectuais do direito como Denis Barbosa e Newton Silveira, a mais importante das propriedades intelectuais, por ter a finalidade proteger o investimento do empresário e garantir ao consumidor a capacidade de reconhecer o bom e o mau produto (BARROS, 2007), a marca não encontra na Lei Nº 9.279/96 uma definição exata.

Na verdade, a lei dá “pistas” do que pode ser registrado como marca: sinais distintos visualmente perceptíveis (art. 122); para distinguir produtos (art.123, I); para atestar conformidade (art.123, II); para identificar produtos (art.123, III); além de apontar não pode ser registrado (art. 124).

Eugênia Barros (2007) diz, sobre as marcas, que estas são um dos elementos mais importantes para a empresa, pois constroem sua história com base no renome que alcançam no mercado, por representarem tradição, qualidade e distinção inconfundível de produtos e serviços junto aos consumidores.

Para receber o REGISTRO no INPI, a marca deve ser identificada pela sua natureza e pela sua forma de apresentação.

Pela natureza, a marca se classifica em:

  1. Marca de produto ou serviço, que distingue produtos ou serviços de outros idênticos ou afins quanto à sua procedência;
  2. Marca de certificação, que atesta a conformidade de um produto ou serviço a determinadas normas ou especificações técnicas; e
  3. Marca coletiva, que identifica produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.

Quanto à forma de apresentação, o critério adotado pelo INPI é o dos elementos visuais que compõem a marca. Assim, as marcas se classificam em:

  1.  Marca nominativa, quando formadas por uma ou mais palavras, letras ou algarismos;
  2. Marca figurativa, formada por figura ou forma estilizada de letras e números ou ideogramas;
  3. Marca mista, que é uma combinação de elementos nominativos e figurativos, inclusive a grafia estilizada; e
  4. Marca tridimensional, que são as formas plásticas dos produtos ou suas embalagens, distinguíveis por si mesmas, desde que não estejam associadas a qualquer aspecto de ordem técnica.

Existem ainda dois tipos de marca que não se enquadram em nenhuma dessas classificações, mas que recebem uma proteção especial. São as marcas de alto renome e a notoriamente conhecida.

O reconhecimento de uma marca como marca de alto renome se dá por parecer técnico emitido pelo INPI àquelas marcas registradas no Brasil que se projetam em função do bom conceito que desfrutam no mercado, do reconhecimento público de sua boa qualidade, a ponto de justificar o impedimento de outras idênticas em qualquer outro ramo de atividade econômica (BARROS, 2007).

Portanto, as marcas de alto renome, independente do segmento no qual estejam inseridas, recebem proteção em todos os demais ramos de atividade, sejam eles concorrentes ou não.

Já as marcas notoriamente conhecidas em seu ramo de atividade, assim o são em virtude da Convenção de Paris, e não necessitam de registro no Brasil para reclamarem contra o uso indevido por terceiros e requererem para si a proteção contra possíveis usurpações. O fato de serem amplamente conhecidas em seu ramo de atividade é que lhes confere esse título. A comprovação para ser notoriamente conhecida se dá no território em que tal proteção é requerida, no ato do depósito.

Para ser protegida legalmente, a marca deve ter algumas características sem as quais o registro no INPI não poderá acontecer. A primeira e mais importante dessas características é que a marca seja visualmente perceptível, descartando-se totalmente qualquer sinal que não possa ser representado graficamente.

Em relação aos conceitos de novidade e originalidade, o sinal utilizado na criação de uma marca não precisa, necessariamente, ser criado pelo titular, o que deve ser nova é a utilização daquele signo na identificação daqueles produtos ou serviços prestados, dentro, portanto, de dado segmento. No direito marcário, o uso de marcas iguais para segmentos distintos é compreendido dentro do conceito de novidade relativa, ou seja, uma marca pode já existir em outro segmento, desde que não colidente com o segmento para o qual está sendo requerida.

Assim como em relação às patentes, a Lei Nº 9.279/96 não identifica os sinais que podem ser utilizados como marcas, preferindo elencar as proibições daquilo que não pode ser registrado.

De acordo com Guimarães, outro ponto relevante na questão marcária diz respeito ao registro como marca tridimensional do objeto que estiver protegido como desenho industrial. Caso a proteção por desenho industrial já tenha sido dada, apenas tem direito ao registro de marca tridimensional se o objeto for do mesmo titular (GUIMARÃES, 2005).

A vigência do registro de uma marca é de 10 anos, que, diferentemente das patentes de invenção e de modelo de utilidade, e do registro de desenho industrial, serão contados a partir da data de sua concessão e poderá ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, indeterminadamente.

Salvo força maior, o registro da marca concede ao titular um período de 5 anos, contados da sua concessão, para a efetiva utilização do sinal distintivo. Caso a sua exploração econômica não seja iniciada no Brasil, após esse período, ou na hipótese de interrupção desta exploração por período de 5 anos consecutivos, ou, ainda, na alteração substancial de seu caráter distintivo original, a marca caducará.

Desta maneira, o registro de marca pode se extinguir pela expiração do prazo de vigência, sem pedido de renovação; pela renúncia; pela caducidade; ou por não manter procurador domiciliado no Brasil, quando seu titular for estrangeiro. Ao titular do registro, por ser o proprietário da marca, é assegurado, portanto, o seu uso exclusivo em todo o território nacional; o direito de ceder o seu registro a terceiros; licenciar seu uso e zelar por sua reputação e integridade material.

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Síntese da proteção da marca (GONTIJO, 2014)