Uma Abordagem da Propriedade Industrial

Neste artigo elencaremos alguns conceitos que visam contribuir à implantação da cultura da Propriedade Industrial no estado de Minas Gerais

Por Comissão de Propriedade Intelectual | OAB-MG

 “Neste espaço já tivemos a oportunidade de apontar a diferença entre Propriedade Intelectual, o gênero e Propriedade Industrial, a espécie que protege os bens destinados à indústria.Alguns conceitos fazem parte da nomenclatura daqueles que lidam com a Propriedade Industrial e, para melhor compreensão, devem sempre ser referidos, até como forma de torná-los familiares àqueles que pretendem se dedicar à matéria.

A seguir elencaremos alguns desses conceitos como contribuição à implantação da cultura da Propriedade Industrial no estado de Minas Gerais.

Tecnologia

Atualmente é o motor que conduz a vida moderna e se refere a conhecimentos sistemáticos para a fabricação de certo produto, a aplicação de um procedimento ou a prestação de um serviço, refletidos em uma invenção, um desenho ou modelo industrial, um modelo de utilidade, ou uma nova variedade vegetal, ou na informação ou qualificação técnica, ou nos serviços e assistência proporcionados por especialistas para a projeção, a instalação, a operação, ou a manutenção de uma fábrica, ou para a administração de uma empresa industrial ou comercial ou suas atividades.(Conforme o Guia de Licenças para os Países em Desenvolvimento da Organização Mundial da Propriedade Intelectual – 1977)

Como a tecnologia se reflete em novos conhecimentos materializado em um bem passível de proteção jurídica, a Propriedade Industrial dispõe de mecanismos próprios para esta proteção. Vivemos o século da tecnologia.

Desenho ou Modelo Industrial

Refere-se ao aspecto ornamental ou estético de um objeto útil, que pode ser constituído por elementos tridimensionais como a forma ou superfície de um produto, ou bidimensionais, como os padrões, as linhas ou as cores. O desenho industrial protege a forma estética do produto agregando valor ao mesmo, e não a sua funcionalidade. Trata-se de uma forma de proteção apropriada, por exemplo, à indústria de couro (calçados, bolsas, etc), de jóias, de móveis, nichos industriais importantes em Minas Gerais.

Há meios sociais em que a qualidade do wisque, do perfume, só para citar alguns, é atribuída à apresentação da garrafa ou vidro que embalam o produto. Isto é agregação de valor.

Invenção

É a idéia nova que leva à solução prática de um problema tecnológico, não conhecida, ou utilizada anteriormente.

A invenção sempre trará uma resposta prática a um problema técnico existente. Há invenções que são protegidas pela legislação e outras que foram excluídas da proteção pelo legislador.

No Brasil o seu acolhimento legal está fundamentado na Constituição de 1988 e na Lei de Propriedade Industrial.

A lei faz distinção entre o inventor institucional e o inventor independente ao tratar do estímulo e implantação do sistema de inovação no país.

Inovação

Trata-se da capacidade de usar os conhecimentos agregados aos produtos e serviços oferecidos, isto é, converter um invento técnico, uma invenção, em produto industrializado, econômico.

Desde o ano de 2004 o Brasil vem investindo esforços no sentido de estabelecer um sistema inovativo no país, dada a importância da inovação nos negócios nacionais e internacionais do século XXI.

O país dispõe atualmente, no âmbito federal, de um marco legal de inovação com a legislação de 2004 a fevereiro de 2018. (vide Marco Legal da

Inovação: breves comentários. Lacerda Araújo, Nizete; Guerra, Madureira Bráulio; Lobato, Camisassa R., Lobato; Doyle, Rosa Maria de Lourdes – Ed. Lúmen Juris. Rio de Janeiro/RJ. 2018). Também os Estados têm promulgado as suas leis, assim como alguns municípios.

Marca

O sinal visualmente perceptível que serve para distinguir os produtos ou os serviços de uma empresa. Pode ser formado por uma ou várias palavras distintas, letras, números, desenhos ou imagens, emblemas, cores ou suas combinações e por combinações de palavras e cores, bem como por demais sinais, que podem compô-la.

A marca é um forte agregador de valor a um produto ou serviço. Ela individualiza, identifica o produto e serviço dos demais levando o consumidor à sua escolha.

A marca pode ser de produto ou serviço, de certificação e coletiva, podendo ser registrada na forma nominativa, mista e tridimensional.

A escolha, o registro e a manutenção da marca são procedimentos que devem merecer a atenção do interessado. Na escolha pequenas palavras podem sugerir o sucesso da marca, como por exemplo, a conhecida marca Nike para produtos esportivos tem o mesmo nome do termo grego para “vitória”, associando-se com glória, sucesso e estrategicamente trabalhada para ser usada por famosos.

É importante chamar a atenção para o fato de que a propriedade da marca só se adquire com o seu registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI e que a mesma é renovável.

Patente

É o título de propriedade temporária sobre uma invenção, modelo de utilidade, concedido pelo Estado, por meio de órgão específico, aos inventores ou autores, ou a outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação.

Por este documento, denominado Carta Patente, cria-se uma situação jurídica pela qual a invenção patenteada só pode ser explorada, seja por meio de fabricação, utilização, venda e importação, pelo titular, dono da patente ou com sua autorização. Esta autorização se formaliza por meio de atos jurídicos de licenciamento ou cessão.

A patente pode ser de invenção ou de modelo de utilidade.

Patente de Invenção

Refere-se à proteção concedida a um novo produto ou processo, resultado de atividade inventiva e passível de ser aplicado industrialmente, que apresenta considerável progresso em seu setor tecnológico.

Observa-se que a patente de invenção pode ser concedida tanto a novo produto, quanto a novo processo e que a mesma não é renovável.

Modelo de Utilidade

É a proteção concedida a nova forma ou disposição, resultado de ato inventivo e passível de aplicação industrial, conferida a um objeto de uso prático, proporcionando aumento de sua capacidade de utilização.

Há que observar que enquanto na invenção se protege um novo produto ou processo, não existente antes no estado da técnica, no modelo de utilidade se protege uma nova forma, ou aperfeiçoamento a um objeto de uso prático, aumentando a sua função.

Portanto, o modelo de utilidade não se aplica a processo e já existe a técnica no estado da arte, a qual será aperfeiçoada por novos conhecimentos.

Know How

rata-se de conhecimento e experiência acumulado utilizado na fabricação de determinado produto agregando valor ao mesmo.

O know how não é protegido por patente nem por registro junto ao órgão oficial. A sua proteção se dá pelo “segredo” que o torna inacessível aos concorrentes. Uma vez divulgado o know how, perde-se o seu valor pelo acesso ao mesmo.

Know How, portanto, é o “saber fazer” individual de um determinado produto que o individualiza e distingue de outros similares. Para maior clareza, basta lembrarmos aquele delicioso empadão que saboreamos aos domingos na casa da tia. Só na dela. Quando solicitamos a receita nos é dada com a melhor das vontades, mas o nosso empadão nunca sai igual. Faltou a tia nos repassar o know how, isto é, o seu “saber fazer” aquele produto, o qual é guardado como segredo a sete chaves.

A tecnologia, como diferencial intrínseco do conhecimento, que hoje constitui valor agregado a qualquer produto ou serviço, tem papel de indicador básico no processo de desenvolvimento de uma nação, seja utilizando como parâmetro a inventividade nacional, seja a partir de sua importação no mercado internacional.

Com a revolução científica e tecnológica pós-guerra, o estágio de desenvolvimento dos países foi redimensionado em função de seus padrões tecnológicos, criando situação de desvantagem para as nações menos desenvolvidas, que não produzindo em seu território conhecimento técnico-científico necessário para suprir suas carências de desenvolvimento, foram levadas a buscá-lo no mercado externo criando o pesado ônus de volumosos pagamentos, decorrentes do licenciamento para sua exploração e, para muitos, dependência científica e tecnológica.

Estimular o processo de invenção e agregar essas novas soluções tecnológicas aos processos e produtos industriais é questão de sobrevivência às exigências do mercado, onde a inovação tecnológica exerce papel de motor da atividade econômica.

Na economia globalizada o padrão que marca a diferença entre as empresas bem sucedidas e aquelas acomodadas, geralmente destinadas ao fracasso, é o padrão de utilização e proteção do fator inovador no desenvolvimento de seus serviços e produtos.

A inovação torna-se assim, nos dias de hoje, requisito de fundamental importância para o crescimento dos negócios das empresas, proporcionando também para o consumidor a redução de preços com melhoria da qualidade dos produtos e serviços e, principalmente, integrando esforços que acabam provocando efeitos positivos sobre toda a economia. Entretanto, já está comprovado que, paralelamente a essas vantagens, existe também um efeito perverso, representado pelo desencadeamento do desenfreado processo de competição que, por sua vez, gera muitos perdedores.

Neste cenário, marcado como a era do conhecimento, os bens intangíveis, como aqueles protegidos pela Propriedade Intelectual, serão cada vez mais valorizados, tornando-se o diferencial no desenvolvimento dos Estados e no valor das empresas. Conseqüentemente, o investimento em pesquisas para a promoção de inovação tecnológica, como fonte propulsora do progresso tecnológico, econômico e social vem ganhando fôlego por parte das empresas e dos países quer individualmente, quer reunidos em blocos regionais.

Quanto mais consistente apresentar-se o sistema legal sobre Propriedade Industrial, mais atração exercerá nos investidores em pesquisas e desenvolvimento de produtos e processos inovadores. Tal atração se exerce pela garantia sobre a titularidade das criações e pelo direito à sua exploração, que considera o diferencial inovador exigido pelo mercado atual, mesmo às tecnologias não patenteadas, mas que possuam acentuada dose de inventividade, e que mantidas como segredos de negócio podem garantir a competência para disputar lugar na concorrência, como por exemplo, é o caso da tecnologia conhecida como “know how” (acumulação de conhecimento, “como fazer”).

É de especial interesse para os países em desenvolvimento a questão da Propriedade Industrial, desde o estímulo à sua criação, perpassando pela regulação, até a sua exploração, resultante em lucros financeiro, tecnológico e social para suas populações. Poucos países, nessa situação, perceberam sua importância e souberam fazer uso dela, transformando-a em benefício e fonte de desenvolvimento.

A importância da Propriedade Industrial não deve ser reconhecida apenas pelos países desenvolvidos, mas também por aqueles em desenvolvimento, de modo que possam ter acesso à tecnologia de ponta que propicia, não só a construção de infra-estrutura industrial, como também o desenvolvimento de tecnologias utilizáveis na agricultura, considerando ser esta uma das atividades predominantes desses países.

AUTOR: Nizete Lacerda Araújo
Presidente da Comissão de Propriedade Intelectual da OAB/MG

Nizete Lacerda Araújo, advogada, especialista em Propriedade Intelectual e Inovação Tecnológica. Mestre em Direito Internacional e Comunitário/PUC Minas. Doutora em Direito Internacional Público/PUC Minas. Membro do Instituto dos Advogados de Minas Gerais. Membro da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual-ABPI. Presidente da Comissão de Propriedade Intelectual da OAB/MG. Professora, palestrante, consultora em propriedade intelectual e autora de livros e artigos.

Fonte: SITE SIMI. Disponível em: http://www.simi.org.br/coluna/uma-abordagem-da-propriedade-industrial

Imagem: Créditos Pixabay

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